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Entre as que foram sugeridas por Angelo Coronel ao texto, está a que propõe passar de três para cinco anos o prazo de duração da autorização dada pelo Ministério da Fazenda ao agente operador de apostas. Já em relação ao https://betfavorita.com/ valor máximo da contraprestação pelo agente operador, aumentar o limite de uma para até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.
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Já entre as emendas acolhidas, está a que dispõe sobre a exploração das loterias pelos estados e pelo Distrito Federal, atividade esta autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do fantasy sport, tendo em vista a necessidade de novas fontes de recursos à seguridade social e a regulamentação de setor cujos resultados resguardam, ainda que em parte, aleatoriedade, acrescentou-se previsão de aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 12% deste setor.
Antes de iniciar a votação, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou um requerimento para adiá-la (REQ 210/2023). Ele se disse preocupado com a ludopatia, que é o vício em jogos, e reclamou do pouco tempo para debater uma matéria considerada complexa. Apesar dos apelos de Girão, o requerimento foi rejeitado.
No entanto, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que dirigiu parte da reunião da CAE na terça-feira, confirmou que o período da discussão da matéria já havia sido encerrado. Ele disse que atuou de forma regimental. O presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), confirmou o entendimento e levou o projeto à votação.
Vanderlan Cardoso disse que, como presidente, não poderia votar. Ele apontou, porém, que teria votado contra o projeto. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) .
O projeto de lei 3626/2023 que regulamenta as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, foi aprovado na última quinta-feira (21/12) pela Câmara dos Deputados. A principal mudança fica por conta da tributação dos ganhos obtidos pelos apostadores por meio dos jogos, e pela criação de medidas de prevenção a fraudes.
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O texto a ser sancionado tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação entre outros pontos. O texto regulamenta inicialmente as apostas de quota fixa, que são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta.
Adicionalmente, a proposta aprovada pela Câmara restabeleceu a autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, que haviam sido retirados do texto pelos senadores. O projeto estabelece a taxação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas e a divisão dos recursos arrecadados ficará, 36% para o Ministério do Esporte e os comitês esportivos;28% para o Turismo;13,6% para a segurança Pública;10% para o Ministério da Educação;10% para seguridade social;1% para a saúde; 0,5% para entidades da sociedade civil; 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial.
Com a sanção do presidente, as empresas também ficam obrigadas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas. O projeto de lei 3626/2023 que regulamenta as apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, foi aprovado na última quinta-feira (21/12) pela Câmara dos Deputados.
